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Geral - 10/04/2015 12:04:55

Campanha de regularização de Dívida Ativa

Prefeitura começa a comunicar os devedores ainda no mês de abril.

A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante começa neste mês (abril) a fazer o comunicado a todos os contribuintes que possuem dívida ativa junto ao município para regularização. Tal comunicado visa atender a Lei 513/2011 (Código Tributário Municipal), em seu capítulo II, a prevenção de negativação do CPF ou CNPJ dos contribuintes devedores junto aos órgãos de proteção ao credito SPC e SERASA, assim como futuras ações judiciais referentes a mesma.

A verificação de débitos do contribuinte poderá ser feita através da certificação negativa de débitos, no site da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante www.vendanova.es.gov.br (Serviços online - Certidão Negativa - Retirada), e havendo débitos em aberto, o contribuinte deverá procurar o setor tributário da prefeitura, no horário de 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, para quitação ou parcelamento da dívida.

Fonte: Assessoria de Imprensa PMVNI
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